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Declara instalados o 1.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual e o 1.º Juízo do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.
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2012-03-06 -
Portaria
84/2012 -
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direção de Pessoal
Passagem à situação de reserva do COR TABST 018029-H Armindo Ferreira Gomes
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2012-07-23 -
PORTARIA
84/2012 -
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Fixa as propinas e taxas a cobrar pela matrícula no curso livre do ensino artístico especializado. Revoga as tabelas 2 e 6 da Portaria n.º 41/2007, de 5 de julho.
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